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Decisões judiciais a vítimas do consumo do cigarro

law-1063249_640No Brasil, a desinformação sobre os prejuízos causados pelo cigarro tem se fortalecido com decisões judiciais desfavoráveis a vítimas do seu consumo ou a seus familiares em ações contra a indústria do tabaco. Muitas sentenças e acórdãos em tribunais brasileiros têm desprezado o conhecimento científico sobre o assunto. Além de desconsiderarem não só o amplo acervo de conclusões científicas sobre os efeitos do cigarro para a saúde, mas também sentenças judiciais em outros países condenando indústrias fumageiras, muitos tribunais brasileiros têm exigido que os autores de ações indenizatórias provem que seus danos à saúde foram consequência do consumo do tabaco. Em outras palavras, em muitas dessas ações os juízes não têm aplicado a inversão do ônus da prova (prevista no Código de Defesa do Consumidor para casos em que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo).

Apesar do crescimento da conscientização nos últimos anos, no Brasil, sobre esse grave problema de saúde pública que é o tabagismo, ainda há muito a ser feito para desmascarar as falácias fumageiras.

Postado por: Nayara Nogueira – Psicóloga TratBem

Fonte: http://actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2713

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